JUSTIFICATIVA
A realização do ERECE é de extrema importância para o fortalecimento do movimento de estudantes por assistência estudantil, partindo do entendimento de que a Assistência Estudantil é um direito de todos(as) os(as) brasileiros(as) por ser um instrumento fundamental na democratização do ensino. Além disso, para um(a) estudante de origem popular, o encontro tem cumpre o papel de enriquecimento cultural e pedagógico ao proporcionar aos(as) participantes um ambiente propício à discussão e à troca de experiências entre estudantes de contextos histórico-espacais semelhantes geográficamente, mas muitas vezes, extremamente distintos cultural e estruturalmente.
O Encontro baseia-se na concepção de assistência estudantil como um direito e não um privilégio que o governo cede a uma minoria de estudantes. Essa concepção tem como respaldo a própria Constituição Federal do Brasil de 1988, a qual considera a educação como dever do Estado (art.205) e tem como princípio básico à igualdade de condições de acesso e permanência na escola (art.206).
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, 20/12/96), também tem no seu conteúdo um Artigo que reafirma a importância da Assistência Estudantil: “Art. 3º: O ensino deverá ser ministrado com base nos seguintes princípios. I – Igualdade de condições para acesso e permanência na escola”. É dentro desses princípios e deste contexto que se justifica a destinação de orçamento público para a moradia estudantil (construção de Casas de Estudantes Universitários) como forma de garantir aos(as) estudantes em vulnerabilidade sócioeconômica condições de usufruírem o direito educação, combatendo dessa forma a evasão escolar bem como o aprofundamento das desigualdades sociais.
A preocupação com questões relacionadas à assistência tem se tornado cada vez mais reincidente, tendo em vista o atual processo de expansão e democratização do acesso as universidades de ensino público do Brasil. E apesar de encontrarmos discursos dizendo que a Universidade Pública é extremamente elitista e que por isso o governo estaria perdendo dinheiro ao investir nessa parcela privilegiada da população, sabemos que esta afirmação é uma falácia.
O elitismo das universidades deve ser combatido e não aceito como um fato consolidado. Além disso, seria equivocado dizer que não há estudantes de origem popular nas universidades e que não vá haver cada vez mais. Pode ser uma parcela proporcionalmente pequena ainda, mas muitas pessoas não poderiam estar cursando uma universidade se não existissem as casas de estudantes e outras políticas de assistência estudantil.
Nesse contexto as moradias estudantis se enquadram como formas eficazes de dar oportunidade aos(as) estudantes de baixa renda para se manterem estudando em uma universidade. A assistência estudantil anda lado a lado com a real democratização do ensino, pois de nada adianta um grande aumento do acesso à universidade sem se que haja condições mínimas de permanência do(a) aluno(a).
Mesmo tendo isso em lei, ainda hoje, as moradias estudantis convivem com um enorme desprezo por parte do governo. Os problemas variam de instituição para instituição, mas em geral os programas de moradia não suprem a demanda, enfrentam sérios problemas com relação à estrutura física, não cumprem o decreto do Desenho Universal e ainda não proporcionam aos(as) moradores(as) a possibilidade de uma vivência universitária plena de ensino, pesquisa e extensão.
O PNAES foi o Plano Nacional de Assistência Estudantil lançado em 2007, o qual destinava verbas consideráveis as Instituições de Ensino Superior de todo país durante os anos de 2008, 2009 e 2010 exclusivamente para a Assistência Estudantil. Este ano, em 19 de julho de 2010, o PNAES foi institucionalizado como Programa Nacional de Assistência Estudantil destinando cerca de 300 milhões anuais para a Assistência Estudantil.
A destinação de verbas às Universidades Públicas através do PNAES não é suficiente, pois não abrange todas as Instituições de Ensino do país que precisam da Assistência Estudantil, apenas as Instituições Federais. E mesmo nas IFES, o que percebemos é que muitas não possuem uma política de Assistência Estudantil consolidada que consiga utilizar os recursos do PNAES de forma eficiente e ainda não conseguiram criar condições reais de permanência do(a) aluno(a) em vulnerabilidade socioeconômica. Assim, continuamos a ter uma situação em que muitos(as) alunos(as) desistem de seus cursos ou como na maioria das vezes, retardem sua conclusão por falta de condições de permanência.
A evasão escolar é um problema presente nas universidades públicas e privadas. Segundo o MEC, o índice de desistência ainda chega a 40% ao ano. Isso implica em prejuízos sociais e financeiros resultantes de duas vagas ociosas: a do(a) estudante que evadiu e a daquele(a) que não entrou na universidade por causa da oferta de vaga. Além disso, as IFES (Instituições de Federais de Ensino Superior) planejam seus gastos como se tivessem com todas as turmas completas. Quando um(a) aluno(a) abandona um curso, o dinheiro investido nele é perdido. Calcula-se que 9% do orçamento das universidades públicas são desperdiçados por conta da evasão.
A política de Assistência Social sempre foi colocada em segundo plano pelos governos brasileiros. Se hoje conquistamos uma maior destinação orçamentária para a Assistência Estudantil, ainda enfrentamos dentro das instituições o seu uso de forma clientelista, assistencialista, paternalista, despolitizando-a como um direito social.
Como forma de reverter esse quadro, a partir da Constituição de 1988 e da Lei Orgânica da Assistência Social (1993), a assistência social é instituída como direito social de base não contributiva, compondo a Seguridade Social, e dever do Estado. A Assistência Social com máxima universalidade, com uma dimensão pública, redistributiva, como condição de meio e não de fim, está sendo construída na luta cotidiana exigindo de nossa parte maior grau de organização e estratégia de conquista; exigindo um compromisso com os valores da igualdade e da liberdade; com inserção nos movimentos de democratização da vida política, social e econômica, nos movimentos de fortalecimento da liberdade e dos direitos humanos.
Dentro dessa perspectiva a assistência estudantil sempre se constituiu num desafio no que se refere à concretização do seu princípio de universalidade, de modo a contribuir para o acesso/permanência dos(as) estudantes de baixa renda na Universidade como condição para uma formação acadêmica de qualidade, fundada numa concepção ampliada de educação, que articula a educação formal e a não formal.
As dificuldades citadas e a certeza de que a assistência estudantil representa uma das formas e/ou tentativas de diminuição das desigualdades sócio-econômicas do país, nos obrigam a organizarmos e lutarmos em busca de melhorias e assistência.
Assim sendo, o ERECE tem a importância de mobilizar e conscientizar as pessoas para a luta pela qualidade de ensino associada a uma política efetiva de assistência estudantil em termos de moradia, alimentação, saúde, cultura, lazer e demais condições necessárias ao desenvolvimento pleno de um acadêmico.
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